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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a atribuição do Prefeito quanto à gestão de cargos públicos e à situação funcional dos servidores?
Qual é a atribuição do Prefeito quanto à gestão de cargos públicos e à situação funcional dos servidores?
Resposta
O Prefeito deve prover os cargos públicos e expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.78. - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - Iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - Exercer a direção Superior da Administração Municipal;
III - Representar o Município em juízo e fora dele;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os Regulamentos para sua fiel execução; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VI - Editar medidas provisórias na forma desta lei orgânica;
VII - Nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VIII - Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse Social;
IX - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
XI - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XII - Enviar à Câmara Municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
a) Até 30 de agosto, antes do encerramento do primeiro exercício de cada novo mandato executivo, o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual (PPA) e devolvido para sanção até o fim da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
b) Até 15 de abril o projeto relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias e devolvido para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
c) Até e até 30 de agosto o projeto de lei orçamentária Anual e devolvido para sanção até o final da sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XXIII - Encaminhar à Câmara, até 1° de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
XIV - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XV - Fazer publicar os atos oficiais;
XVI - Informar à Câmara Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias sobre os a celebração de convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação aos projetos de que trata as alíneas “a”, “b” e “c” do Inciso XII deste artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara da parte cuja alteração é proposta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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