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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual o quórum da Câmara Municipal necessário para apresentar proposição que provoque a realização de consulta popular?
Qual o quórum da Câmara Municipal necessário para apresentar proposição que provoque a realização de consulta popular?
Resposta
A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas devem ser tomadas diretamente pela administração municipal.
§ 1°. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município, com a identificação do título eleitoral apresentarem proposições nesse sentido. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
I - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos;
II - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano;
III - Vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
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