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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que exigência o dispositivo impõe quanto ao conteúdo da decisão proferida pela autoridade municipal sobre petições ou representações?
Que exigência o dispositivo impõe quanto ao conteúdo da decisão proferida pela autoridade municipal sobre petições ou representações?
Resposta
A decisão deve ser fundamentada, indicando o suporte jurídico que a embasa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Todos os órgãos e instituições dos poderes do Município são acessíveis ao cidadão, por petição ou representação, em defesa de direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1°. A autoridade municipal a qual for dirigida a petição ou representação deverá oficializar o seu ingresso, assegurandolhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal ao exarar a decisão.
§ 2°. O interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência oficial, no prazo de sessenta dias a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidão, se a requerer.
§ 3°. É facultado a todos o acesso gratuito ao conhecimento do que constar a seu respeito nos registros em banco de dados do Município, públicos, ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.
§4°. qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
§ 5°.Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legitima para denunciar irregularidades ou abusos, perante a autoridade competente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 6°. A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios suficientes a apuração dos fatos.
§ 7°. Assiste ao cidadão legitimidade para postular perante os órgãos públicos municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio ambiente, conforme o disposto em lei.
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