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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
As demais disposições do Código Civil relativas às fundações aplicam-se à fundação pública municipal?
As demais disposições do Código Civil relativas às fundações aplicam-se à fundação pública municipal?
Resposta
Não. As demais disposições do Código Civil concernentes às fundações não se aplicam à fundação pública municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídicas próprias que a compõem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 1°.Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2°. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do município se classificam em:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta;
IV - Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude da autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão.
§3°. A entidade de que trata o inciso IV do § 2° deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição de escritura pública de sua constituição ao registro civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
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