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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deve ser a numeração dos **decretos** municipais expedidos pelo Prefeito?
Como deve ser a numeração dos **decretos** municipais expedidos pelo Prefeito?
Resposta
Os decretos devem ser numerados em ordem cronológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de leis;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para luta de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) Permissão para exploração de serviços públicos e uso dos bens municipais;
h) Medidas exercidas do Plano Diretor do Município;
i) Normas de efeitos externos, não privativos de lei;
j) Fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município.
II - portarias, nos seguintes casos:
a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) Instituir e destituir grupos de trabalhos;
e) Outros casos determinados em lei ou decreto.
III - contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 17°, IX, Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.
§ 1°. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2°. Os casos não previstos neste artigo obedecerão à forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.
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