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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que condição a doação de bens móveis pode ocorrer por interesse público não assistencial?
Em que condição a doação de bens móveis pode ocorrer por interesse público não assistencial?
Resposta
A doação pode ocorrer quando houver interesse público relevante, desde que esse interesse seja justificado pelo Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - Pela sua natureza;
II - Em relação a cada serviço;
Parágrafo Único - Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens, quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificada pelo Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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