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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que normas devem permitir a fiscalização pelo Município para manter o serviço contínuo, adequado e acessível?
Que normas devem permitir a fiscalização pelo Município para manter o serviço contínuo, adequado e acessível?
Resposta
Devem constar normas que possibilitem a fiscalização municipal visando à manutenção do serviço contínuo, adequado e acessível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão estabelecidos, dentre outros:
I - Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro de contrato;
III - As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo adequado e acessível;
IV - As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e de remuneração de capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;
V - A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
IV - As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão;
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolista e aumento abusivo de lucros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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