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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a atribuição do colegiado em grau de recurso no âmbito tributário?
Qual é a atribuição do colegiado em grau de recurso no âmbito tributário?
Resposta
Decidir reclamações tributárias.O colegiado tem competência para julgar, em grau recursal, reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O Município criará, na forma da lei, colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
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