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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que permissão o orçamento pode prever quanto à contratação de operações de crédito por antecipação de receita?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que permissão o orçamento pode prever quanto à contratação de operações de crédito por antecipação de receita?

Resposta

O orçamento pode prever a contratação de operações de crédito, inclusive quando realizadas por antecipação de receita, desde que nos termos da legislação aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - Autorização para abertura de créditos suplementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - Contratação de Operações de créditos, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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