- Flashcard:
- FC898861
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O Município pode cobrar do usuário por serviços de assistência de saúde contratados com terceiros?
O Município pode cobrar do usuário por serviços de assistência de saúde contratados com terceiros?
Resposta
Não. É vedado ao Município cobrar do usuário por serviços contratados com terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As ações de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, de modo complementar, através de serviços de terceiros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência de saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em