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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que garantia deve acompanhar o comando único da gestão de saúde municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que garantia deve acompanhar o comando único da gestão de saúde municipal?

Resposta

Deve ser assegurada a participação popular.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.164. - As ações e os serviços de saúde realizados no Município devem observar os princípios e diretrizes estabelecidos para o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos em Lei Federal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente, assegurada a participação popular; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - integridade na prestação das ações de saúde;

III - organização de distritos sanitários com alocação de infraestrutura, equipamentos e pessoal, recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fiados segundo os seguintes critérios:

I - área geográfica de abrangência;

II - descrição da clientela;

III - resolutividade de serviços à disposição da população.

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