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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que finalidade relacionada à organização do ensino o plano municipal de educação busca atingir?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que finalidade relacionada à organização do ensino o plano municipal de educação busca atingir?

Resposta

Visa a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.174. - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração decenal, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino aos seus diversos níveis, etapas e modalidades à integração das ações do Poder Público que conduzam a:

I - erradicação do analfabetismo,

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do Município.

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