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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que finalidade relacionada à organização do ensino o plano municipal de educação busca atingir?
Que finalidade relacionada à organização do ensino o plano municipal de educação busca atingir?
Resposta
Visa a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.174. - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração decenal, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino aos seus diversos níveis, etapas e modalidades à integração das ações do Poder Público que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo,
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do Município.
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