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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
As formas de expressão são consideradas patrimônio cultural do Município?
As formas de expressão são consideradas patrimônio cultural do Município?
Resposta
Sim. As formas de expressão integram o patrimônio cultural municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mossoroense, nos quais se incluem: (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016)
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
V - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§1°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de cautelamento e preservação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§2°. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quanto delas necessitem.
§3°. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§4°. Os danos e ameaças ao patrimônio são punidos, na forma da lei.
§5°. O poder Público assegurará os meios e as condições para o funcionamento eficiente da Biblioteca Pública Municipal, documentação e arquivos, como órgãos executores da política de incentivo à leitura, à preservação do patrimônio bibliográfico, documental e o intercâmbio com as instituições congêneres.
§6°. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município com razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
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