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Lei Orgânica do Município de Mossoró

As formas de expressão são consideradas patrimônio cultural do Município?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

As formas de expressão são consideradas patrimônio cultural do Município?

Resposta

Sim. As formas de expressão integram o patrimônio cultural municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mossoroense, nos quais se incluem: (Redação dada pela à Lei Orgânica Emenda 04/2016)

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

V - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§1°. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de cautelamento e preservação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

§2°. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quanto delas necessitem.

§3°. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§4°. Os danos e ameaças ao patrimônio são punidos, na forma da lei.

§5°. O poder Público assegurará os meios e as condições para o funcionamento eficiente da Biblioteca Pública Municipal, documentação e arquivos, como órgãos executores da política de incentivo à leitura, à preservação do patrimônio bibliográfico, documental e o intercâmbio com as instituições congêneres.

§6°. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município com razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

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