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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual direito garante acesso à escolarização e formação intelectual de crianças e adolescentes?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual direito garante acesso à escolarização e formação intelectual de crianças e adolescentes?

Resposta

O direito à educação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – D. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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