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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipos de programas o Município deve criar e manter para atender crianças e adolescentes privados das condições necessárias ao pleno desenvolvimento?
Que tipos de programas o Município deve criar e manter para atender crianças e adolescentes privados das condições necessárias ao pleno desenvolvimento?
Resposta
Programas socioeducativos e de assistência jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – E. O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá Programas socioeducativos e de assistência jurídica destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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