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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que unidades de atendimento a vítimas de violência o Município deve criar e manter?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que unidades de atendimento a vítimas de violência o Município deve criar e manter?

Resposta

A lei estabelece a criação e manutenção de unidades de escuta e de serviços especializados para atendimento a vítimas de violência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - – G. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II – Unidades de escuta e ou de serviços especializados a mulher, a criança e o idoso vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

IV - Centros de orientação jurídica à mulher, formados por equipes multidisciplinares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

V - Centros de apoio e acolhimento à menina de rua que a considerem em suas especificidades. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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