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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que tipo de tecnologia o Município deve priorizar para fomentar o desenvolvimento econômico?
Que tipo de tecnologia o Município deve priorizar para fomentar o desenvolvimento econômico?
Resposta
Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, observados os seguintes objetivos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - Fomentar a livre iniciativa;
II - Privilegiar a geração de emprego;
III - Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - Fomentar a livre concorrência; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
V - Promover o desenvolvimento sustentável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VI - Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - Dar tratamento favorecido às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo, as demais instituições de economia solidária, bem como as Parcerias Público-Privadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
IX - Flexibilizar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
X - Desenvolver ações junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
a) Assistência técnica;
b) Crédito especializado ou subsidiado;
c) Estímulos fiscais e financeiros;
d) Serviços de suporte informativo ou de mercado.
XI - Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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