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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual vantagem é assegurada às pessoas idosas para o exercício do comércio eventual ou ambulante no Município?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual vantagem é assegurada às pessoas idosas para o exercício do comércio eventual ou ambulante no Município?

Resposta

É assegurada às pessoas idosas prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - As pessoas com deficiência, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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