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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que exigência em relação ao plano diretor deve ser observada na promoção dos programas de habitação popular?
Que exigência em relação ao plano diretor deve ser observada na promoção dos programas de habitação popular?
Resposta
A norma determina respeito às disposições do plano diretor na implementação dos programas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.199. - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§1°-A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - Estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
IV - Priorizar serviços e obras na periferia da cidade onde residem as populações mais carentes;
V - Investir, prioritariamente, nos pontos turísticos, parques, praças e áreas de lazer da cidade.
§ 2°- Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e entidades representativas, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 3° - O Poder Público Municipal liberará o habite-se para construções, quando estas possuírem toda sua infraestrutura concluída. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 4° - No caso dos empreendimentos multifamiliares, o Poder Público Municipal está autorizado a liberar habite-se parcial quando as áreas de utilização comuns estiverem concluídas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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