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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que medida o Município deve adotar em relação à iniciativa privada na promoção dos programas de habitação popular?
Que medida o Município deve adotar em relação à iniciativa privada na promoção dos programas de habitação popular?
Resposta
A norma determina estimular a iniciativa privada como forma de ampliar os programas habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.199. - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§1°-A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - Estimular e assistir tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
IV - Priorizar serviços e obras na periferia da cidade onde residem as populações mais carentes;
V - Investir, prioritariamente, nos pontos turísticos, parques, praças e áreas de lazer da cidade.
§ 2°- Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e entidades representativas, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 3° - O Poder Público Municipal liberará o habite-se para construções, quando estas possuírem toda sua infraestrutura concluída. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
§ 4° - No caso dos empreendimentos multifamiliares, o Poder Público Municipal está autorizado a liberar habite-se parcial quando as áreas de utilização comuns estiverem concluídas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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