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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que condicionamento a Administração Municipal deve observar ao atuar sobre recursos hídricos e bacias?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que condicionamento a Administração Municipal deve observar ao atuar sobre recursos hídricos e bacias?

Resposta

Respeitar as diretrizes estabelecidas pela União.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios da região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

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