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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que condicionamento a Administração Municipal deve observar ao atuar sobre recursos hídricos e bacias?
Que condicionamento a Administração Municipal deve observar ao atuar sobre recursos hídricos e bacias?
Resposta
Respeitar as diretrizes estabelecidas pela União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios da região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
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