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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a obrigação do Município quanto ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a obrigação do Município quanto ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Resposta

O Município deve atuar para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - O Município deverá atuar no sentido de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo a todos o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

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