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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual sanção administrativa pode ser aplicada caso essas empresas não atendam rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual sanção administrativa pode ser aplicada caso essas empresas não atendam rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental?

Resposta

A não renovação da concessão ou permissão pelo Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

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