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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual sanção administrativa pode ser aplicada caso essas empresas não atendam rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental?
Qual sanção administrativa pode ser aplicada caso essas empresas não atendam rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental?
Resposta
A não renovação da concessão ou permissão pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
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