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Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que característica deve ter o apoio prestado pelo Município às iniciativas da Comissão de Defesa Civil?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que característica deve ter o apoio prestado pelo Município às iniciativas da Comissão de Defesa Civil?

Resposta

O apoio deve ser de caráter permanente, isto é, contínuo e duradouro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O Município dará apoio permanente a todas as iniciativas da Comissão de Defesa Civil.

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