Flashcard FC905005
Por qual autoridade deve ser editado o regulamento que organiza a Delegacia Geral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por qual autoridade deve ser editado o regulamento que organiza a Delegacia Geral?
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Resposta
O regulamento deve ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - À Delegacia Geral de Polícia Civil - DGPC compete a direção, organização, planejamento e execução das atividades de Polícia Judiciária na sua área de competência, observadas as diretrizes e políticas públicas traçadas pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e coordenadas pelo Comitê de Desenvolvimento da Defesa Social.
Parágrafo Único. A Estrutura administrativa da Delegacia Geral de Polícia Civil - DGPC, seus órgãos de assessoramento, de apoio técnico-administrativo e de execução programática, respectivas atribuições, competências e demais normas de serviços, constarão de regulamento próprio, estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
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