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Onde a lei estabelece o número de cargos que compõem a Polícia Civil do Amapá?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Onde a lei estabelece o número de cargos que compõem a Polícia Civil do Amapá?
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Resposta

Anexo da própria Lei Orgânica, que especifica a estrutura de cargos da Polícia Civil do Amapá.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O número de cargos e as classes das carreiras que compõem a Polícia Civil estão definidos no anexo I desta Lei. (redação dada pela Lei nº 2.224, de 06.09.2017)

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