Flashcard FC905081
Que aspecto relacionado ao cargo deve ser considerado ao estabelecer o regime especial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aspecto relacionado ao cargo deve ser considerado ao estabelecer o regime especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser considerada a natureza específica das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, com base de subsídio e demais vantagens fixadas e autorizadas por lei, de acordo com o disposto no art.102, levando-se em conta a natureza específica das funções e condições para o exercício, os riscos a ela inerentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em