Flashcard FC905082
Que condição do desempenho da função deve ser levada em conta ao definir o regime especial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição do desempenho da função deve ser levada em conta ao definir o regime especial?
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Resposta
Devem ser consideradas as condições para o exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os integrantes das carreiras policiais civis terão regime especial de trabalho, com base de subsídio e demais vantagens fixadas e autorizadas por lei, de acordo com o disposto no art.102, levando-se em conta a natureza específica das funções e condições para o exercício, os riscos a ela inerentes.
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