Flashcard FC905085
Quais limites devem ser observados ao aplicar a jornada de 40 horas semanais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais limites devem ser observados ao aplicar a jornada de 40 horas semanais?
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Resposta
Devem ser respeitadas a especificação de cada cargo e a regulamentação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O regime normal de trabalho dos policiais civis do Estado, respeitado o estabelecido na especificação de cada cargo e, observada a regulamentação específica, é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão privativo de carreira policial exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, na forma estabelecida em seu regulamento.
§ 2º. A jornada normal de trabalho, a critério da Administração, em regulamentação própria, poderá ser reduzida a pedido de policial estudante ou enquadrado em situações especiais, obedecida a proporcional redução da remuneração.
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