Flashcard FC905096
Qual objetivo o Delegado de Polícia deve perseguir ao praticar atos de polícia judiciária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual objetivo o Delegado de Polícia deve perseguir ao praticar atos de polícia judiciária?
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Resposta
A atuação do Delegado de Polícia deve visar à permanente diminuição da criminalidade e da violência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São atribuições do Delegado de Polícia:
I - Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão e unidades policiais, dirigindo e orientando a investigação criminal e todos os atos de polícia judiciária da respectiva alçada;
II - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia civil;
III – Proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso requer;
IV - Praticar todos os atos de polícia judiciária na esfera de sua competência, visando a permanente diminuição da criminalidade e da violência;
V - Zelar pelo cumprimento dos princípios, normas e funções institucionais da polícia civil;
VI - Instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados, autos de prisão em flagrante e demais procedimentos de sua competência, cabendo-lhes, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico-penal;
VII – apreender objetos que tiverem relação com fatos delituosos, promover diligências, solicitar informações, exames periciais, remoções e produção de documentos necessários à formalização da prova criminal;
VIII - Manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
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