FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC905119

Qual é a abrangência dos serviços de polícia judiciária que o Oficial Investigador pode executar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Qual é a abrangência dos serviços de polícia judiciária que o Oficial Investigador pode executar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Executar serviços de natureza de polícia judiciária previstos no Código de Processo Penal, no Código Penal e na legislação extravagante, observados os preceitos constitucionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - São atribuições do Oficial Investigador de Polícia: (expressão substituída pelo art. 2º da Lei nº 3.383, de 04.12.2025)

I - Proceder a estudos e apresentar sugestões sobre técnicas investigatórias;

II – Participar da elaboração de atos normativos que envolvam matéria ligada às atividades investigativas do Órgão Policial;

III – Assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área investigatória;

IV – Realizar todas as atividades investigatórias necessárias à apuração das infrações penais;

V – Realizar diligências para o esclarecimento de infrações penais, objetivando a apuração da autoria e da materialidade, emitindo relatórios circunstanciados dos atos realizados;

VI – Executar as capturas determinadas pela autoridade judiciária;

VII – Isolar locais de ocorrência de infrações penais, a fim de reunir elementos de prova da autoria e materialidade do delito;

VIII – Apreender instrumentos relacionados à prática de infrações penais;

IX – Efetuar prisões em flagrante;

X – Realizar intimações e notificações;

XI – Auxiliar o Delegado de Polícia em todos os atos de investigação e capturas;

XII – Investigar atos infracionais cometidos por adolescentes, por força do Estatuto da criança e do adolescente;

XIII – Efetuar o registro de ocorrências policiais;

XIV – Tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiverem conhecimento, dando a respeito, ciência imediata ao Delegado Policial, mesmo que se trate de assunto estranho às atribuições da Delegacia ou órgão policial a que pertence;

XV – Realizar busca e apreensões, de acordo com as formalidades legais;

XVI – Proceder à busca de informações relacionadas a atividades do crime organizado, auxiliando no seu combate;

XVII – Executar os serviços de natureza de polícia judiciária que lhe forem determinados, constantes do Código de Processo Penal, Código Penal e legislação extravagante, observados os preceitos constitucionais;

XVIII – Conduzir viaturas policiais, embarcações fluviais, marítimas e pilotar aeronaves em razão de missões policiais, observada a devida habilitação para tal;

XIX – Operar equipamentos de telecomunicações;

XX – Prestar todas as informações necessárias à chefia do serviço de investigações e às autoridades competentes;

XXI – Auxiliar na guarda e controle dos objetos apreendidos relacionados aos procedimentos policiais que tramitam no órgão policial;

XXII – Auxiliar na elaboração dos boletins estatísticos do órgão policial;

XXIII – Auxiliar na redação e preparação do expediente administrativo dos órgãos policiais, mantendo a documentação organizada;

XXIV – Participar de procedimentos disciplinares;

XXV – Colaborar com o Oficial Investigador de Polícia nas tarefas processuais e administrativas dos órgãos policiais; (expressão substituída pelo art. 2º da Lei nº 3.383, de 04.12.2025)

XXVI – Zelar pela preservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta e cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente de viaturas;

XXVII – Executar outras tarefas correlatas, podendo assumir as chefias de plantão e investigação;

XXVIII – Pesquisar vida pregressa dos indiciados ou autuados em flagrante delito.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo