Flashcard FC905215
O que constitui 'elogio' na Lei Orgânica da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que constitui 'elogio' na Lei Orgânica da Polícia Civil?
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Resposta
A menção individual registrada na documentação funcional do servidor como forma de reconhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Entende-se por elogio, para efeito desta Lei, a menção individual que se faça constar do assentamento funcional ou ficha cadastral policial civil, em decorrência de atos meritórios que haja praticado.
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