Flashcard FC905223
Qual desfecho do cumprimento do dever confere direito a elogio quando compromete de forma permanente a capacidade do policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual desfecho do cumprimento do dever confere direito a elogio quando compromete de forma permanente a capacidade do policial?
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Resposta
Invalidez.Concessão de elogio quando o cumprimento do dever resulte em invalidez do policial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O elogio destina-se a ressaltar:
I - ato que caracterize dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo o que é normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria integridade física;
II - execuções de serviços que, pela relevância e pela representatividade para a Instituição e para coletividade, mereçam ser enaltecidos;
III - cumprimento do dever de que resulte sua morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave.
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