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Flashcard FC905226

Qual é o destinatário das propostas de elogio previstas pela norma?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Qual é o destinatário das propostas de elogio previstas pela norma?
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Resposta

O destinatário das propostas de elogio é o policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As propostas de elogio poderão ser formuladas por qualquer autoridade ou cidadão, ao policial civil, em virtude de atos meritórios que haja praticado, as quais serão submetidas à apreciação do Conselho Superior de Polícia Civil.

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