Flashcard FC905227
Por qual motivo podem ser propostas ações de elogio a policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por qual motivo podem ser propostas ações de elogio a policiais civis?
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Resposta
As propostas de elogio destinam-se a reconhecer atos meritórios praticados pelo policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - As propostas de elogio poderão ser formuladas por qualquer autoridade ou cidadão, ao policial civil, em virtude de atos meritórios que haja praticado, as quais serão submetidas à apreciação do Conselho Superior de Polícia Civil.
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