Flashcard FC905233
Quais autoridades podem formular elogios ao policial civil que dispensam apreciação pelo Conselho Superior?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais autoridades podem formular elogios ao policial civil que dispensam apreciação pelo Conselho Superior?
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Resposta
São o Governador, o Secretário Especial do Desenvolvimento da Defesa Social e o Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os elogios formulados ao policial civil pelo Governador, pelo Secretário Especial do Desenvolvimento da Defesa Social ou pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública não estão sujeitos à apreciação nem aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil, fazendo-se sua divulgação independentemente de qualquer formalidade.
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