Flashcard FC905234
Os elogios formulados por essas autoridades estão sujeitos à apreciação ou aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os elogios formulados por essas autoridades estão sujeitos à apreciação ou aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Esses elogios não estão sujeitos à apreciação nem aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os elogios formulados ao policial civil pelo Governador, pelo Secretário Especial do Desenvolvimento da Defesa Social ou pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública não estão sujeitos à apreciação nem aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil, fazendo-se sua divulgação independentemente de qualquer formalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em