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Como deve ser feita a divulgação dos elogios formulados por essas autoridades?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser feita a divulgação dos elogios formulados por essas autoridades?
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Resposta
A divulgação deve ser feita independentemente de qualquer formalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Os elogios formulados ao policial civil pelo Governador, pelo Secretário Especial do Desenvolvimento da Defesa Social ou pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública não estão sujeitos à apreciação nem aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil, fazendo-se sua divulgação independentemente de qualquer formalidade.
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