Flashcard FC905237
Em que circunstâncias o cumprimento dos deveres dos policiais civis pode ser considerado motivo para elogio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que circunstâncias o cumprimento dos deveres dos policiais civis pode ser considerado motivo para elogio?
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Resposta
Somente quando ocorrerem as hipóteses excepcionais expressamente previstas em norma que enumera situações específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos aos policiais civis, exceto nos casos em que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos do art. 84 desta Lei.
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