Flashcard FC905238
A quem se aplica a regra que exclui o cumprimento dos deveres como motivo para elogio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem se aplica a regra que exclui o cumprimento dos deveres como motivo para elogio?
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Resposta
Aplica-se aos policiais civis no âmbito das disposições que regulam elogios e demais merecimentos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos aos policiais civis, exceto nos casos em que ocorrerem as hipóteses previstas nos incisos do art. 84 desta Lei.
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