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Como devem ser instituídas as condecorações destinadas aos policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser instituídas as condecorações destinadas aos policiais civis?
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Resposta
Devem ser instituídas na forma estabelecida pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O reconhecimento público do Estado do Amapá para com os policiais civis que merecem destaque entre seus pares será manifestado através de condecorações, na forma desta Lei.
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