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Quem tem competência para regulamentar a concessão de prêmios e condecorações previstas na lei?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Quem tem competência para regulamentar a concessão de prêmios e condecorações previstas na lei?
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Resposta

O Chefe do Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a concessão dos prêmios e condecorações previstas nesta Lei.

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