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Flashcard FC905249

Por qual instrumento o Chefe do Poder Executivo regulamentará a concessão de prêmios e condecorações?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Por qual instrumento o Chefe do Poder Executivo regulamentará a concessão de prêmios e condecorações?
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Resposta

Por Decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a concessão dos prêmios e condecorações previstas nesta Lei.

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