Flashcard FC905250
O que deverá ser regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deverá ser regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão dos prêmios e condecorações previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a concessão dos prêmios e condecorações previstas nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em