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O afastamento decorrente de trânsito para tomar exercício em nova sede é computado como tempo de serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O afastamento decorrente de trânsito para tomar exercício em nova sede é computado como tempo de serviço?
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Resposta
Sim. O período de afastamento por trânsito para tomar exercício em nova sede é contado como tempo de serviço, ressalvadas as exceções previstas e as normas de legislação complementar aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Aos policiais civis o tempo de serviço compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou função, contando para este efeito, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, e respeitadas as normas constantes em legislação complementar, o afastamento em virtude de:
I - Trânsito para ter exercício em nova sede;
II - Disponibilidade;
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