Flashcard FC905253
O período em disponibilidade é computado como tempo de serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O período em disponibilidade é computado como tempo de serviço?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O tempo em disponibilidade é computado para efeitos de tempo de serviço, observadas as exceções e as normas de legislação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Aos policiais civis o tempo de serviço compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou função, contando para este efeito, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, e respeitadas as normas constantes em legislação complementar, o afastamento em virtude de:
I - Trânsito para ter exercício em nova sede;
II - Disponibilidade;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em