Flashcard FC905254
Como devem ser tratadas as exceções e as normas de legislação complementar no cômputo do tempo de serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser tratadas as exceções e as normas de legislação complementar no cômputo do tempo de serviço?
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Resposta
As exceções previstas devem ser observadas e as normas constantes de legislação complementar devem ser respeitadas quando se computa o tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Aos policiais civis o tempo de serviço compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou função, contando para este efeito, ressalvadas as exceções previstas nesta lei, e respeitadas as normas constantes em legislação complementar, o afastamento em virtude de:
I - Trânsito para ter exercício em nova sede;
II - Disponibilidade;
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