Flashcard FC905263
Que documento o policial deve apresentar para obter preferência no gozo de férias nos meses correspondentes às férias escolares?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que documento o policial deve apresentar para obter preferência no gozo de férias nos meses correspondentes às férias escolares?
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Resposta
Deve apresentar comprovante idôneo, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Respeitada legislação própria, o policial terá direito por cada ano de serviço a 30 (trinta) dias de férias, de acordo com escala organizada pelo titular de cada unidade policial.
§ 1º. Ao entrar em gozo de férias, o policial é obrigado, sob pena de responsabilidade, a comunicar seu Chefe imediato o seu endereço eventual, na hipótese de deixar à sede de sua lotação.
§ 2º. Terá preferência para gozo de férias nos meses correspondentes às férias escolares, mediante apresentação de comprovante idôneo, se for o caso, o policial:
I - com filhos menores, em idade escolar;
II - com conjugue exercendo atividade escolar;
III - estudante.
§ 3º. Quando da interrupção ou da reassunção de exercício por gozo de férias, deverá o fato ser comunicado ao órgão de pessoal, para as necessárias anotações funcionais.
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