Flashcard FC905266
Quais servidores devem proceder ao inventário dos bens e processos quando houver transmissão do cargo por motivo de férias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais servidores devem proceder ao inventário dos bens e processos quando houver transmissão do cargo por motivo de férias?
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Resposta
Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicância e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópia ao Diretor de Departamento.
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