Flashcard FC905272
Quais são os requisitos para que a chefia imediata suspenda a concessão ou determine a interrupção do gozo de férias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são os requisitos para que a chefia imediata suspenda a concessão ou determine a interrupção do gozo de férias?
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Resposta
Haver interesse do serviço e justificativa devida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - No interesse do serviço e devidamente justificada, a chefia imediata poderá suspender a concessão ou determinar a interrupção do gozo de férias, que poderão ser iniciadas ou reiniciadas tão logo cessem os motivos que deram causa à suspensão ou interrupção.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista neste artigo, o policial civil tem direito a gozar o período restante das férias em época oportuna.
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